081945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081945
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competencia, Litispendencia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015370
Nr Documento: SJ199204290819451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/562c68814227aaf6802568fc003a1834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081945.C6
Sumário
Não constando seguramente dos documentos juntos aos autos o transito em julgado da sentença estrangeira revidenda, isso não e obstaculo a sua confirmação, pois tal transito se presume. Fixando-se a competencia do tribunal no momento em que a acção e proposta e tendo-o sido a que deu lugar a sentença revidenda na comarca de São Tome ao tempo integrado em territorio portugues, a posterior independencia desta antiga colonia não implicou a supressão do respectivo e correspondente orgão judiciario, que se manteve, mas integrado na soberania desse territorio. Do que resulta a manifesta competencia do tribunal estrangeiro sentenciador da decisão revidenda. Intentada em 26 de Fevereiro de 1974 a acção em que foi proferida a sentença revidenda, muito embora posteriormente (em 19 de Junho de 1976) viesse a ser intentada na comarca de Lisboa uma acção em que foi proferida sentença, que transitou, em sentido contrario ao da revidenda e da qual veio a ser interposto recurso de revisão ainda pendente, não e de invocar qualquer das excepções de litispendencia ou de caso julgado, uma vez que o tribunal de São Tome preveniu a jurisdição. Não tendo a requerida no pedido de revisão da sentença estrangeira provado que não foi citada na acção respectiva e tendo mesmo sido ouvida em declarações em tal acção, tem de concluir-se que a eventual nulidade se mostra sanada. A sentença revidenda que autorizou a rectificação do assento de nascimento do requerente com fundamento em ter havido erro quanto aos nomes dos seus progenitores, nem e contraria aos principios da ordem publica portuguesa nem ofensiva das disposições do direito privado portugues.