I – Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de...

I- Só há nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão quando ocorre falta absoluta de fundamentação, isto é, quando se verifica a ausência total de fundamentos...

I - Inexistindo indícios seguros de que seja dolosa, a utilização de transporte colectivo sem título válido integra apenas matéria contravencional. II - Assim, na área da comarca de Lisboa e em sede...

Para a acção de simples separação de bens é competente o Tribunal Cível como tribunal de competência genérica e não o Tribunal de Familia.

Instaurada a acção, ao juiz da causa compete o julgamento dos procedimentos cautelares que lhe sejam remetidos para apreciação.

I - Não constando seguramente dos documentos juntos aos autos o transito em julgado da sentença estrangeira revidenda, isso não e obstaculo a sua confirmação, pois tal transito se presume. II -...

I - Não vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, o facto de, nos impressos das facturas do fornecedor, se atribuir competencia territorial ao...

A luz do n. 3 do artigo 288 do Codigo de Processo Penal resulta que a competencia para o julgamento compete a secção criminal das Relações funcionando como orgão colegial, competindo a um dos membros...

I - E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade,...

I - Nos termos do art. 74 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, em materia disciplinar, so são definitivas as decisões condenatorias dos ministros e demais...