0409613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0409613
Acórdão
Descritores: Recurso, Apelação, Agravo, Deserção de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00001392
Nr Documento: RP199102280409613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee718d137aaabf818025686b00661c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409613.06
Sumário
O julgamento do merito supõe a pronuncia sobre o pedido e a causa de pedir, o que não sucede quando a decisão em causa absolve o Reu da instancia com fundamento na excepção dilatoria da litispendencia. Por isso, de tal decisão cabe o recurso de agravo e não o de apelação.