0073912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0073912
Acórdão
Descritores: Certidão, Crédito hospitalar, Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRL00024977
Nr Documento: RL199902250073912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a41c3e183682d0802569b2004c20bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073912.29
Sumário
Das certidões de dívida às instituições e serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde, por serviços ou tratamentos prestados, previstas no artigo 2º do DL 194/92, de 8/9, não tem de constar a descrição da forma como ocorreu o evento determinante da prestação dos serviços hospitalares, o mesmo acontecendo quanto aos respectivos requerimentos iniciais de execução. Nos embargos de executado o ónus da prova incumbe ao embargante-executado.