9140459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9140459
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003248
Nr Documento: RP199202189140459
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ab989664e58562a8025686b00665d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140459.AF
Sumário
O direito de denúncia do contrato de arrendamento atribuído ao senhorio, para habitação própria, extingue-se se até ao termo do prazo ou da renovação do contrato ocorrer alguma das circunstâncias previstas no artigo 2, nº 1, da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro; Se o Centro Nacional de Pensões, ouvido parecer da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, atribuiu ao réu uma "invalidez de carácter definitivo para a sua profissão, resultante de doença natural" e, por causa disso, lhe transformou em definitiva a pensão provisória que, com início em 25 de Setembro de 1989, lhe fora atribuída, esta data deve ser tomada em consideração para o efeito da situação de reforma antecipada por motivo de doença ou invalidez absoluta, prevista naquele artigo 2, nº 1, alínea a); Não viola o princípio da igualdade proclamada no artigo 13 da Constituição a sentença onde se julga improcedente a acção de despejo em que se invocou o direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio que "tem graves problemas de saúde", por se ter provado que o réu está na situação de reforma antecipada por motivo de doença ou invalidez absoluta.