7896/2007-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duro Mateus Cardoso
Processo: 7896/2007-4
Acórdão
Descritores: Greve, Substituição de trabalhador em greve
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Isabel Tapadinhas Natalino BolasHermínia Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb63d41122633c38025735d003a89beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:7896.2007.4.E2
Sumário
I-Atento o art. 596º do CT, para se verificar a sua previsão tem de haver substituição dos grevistas e que essa substituição ocorra durante a greve. II- O art. 596º do CT não impede que as empresas tomem as medidas de gestão necessárias e adequadas para debelar as consequências do exercício do direito à greve, embora essas medidas não possam ter lugar durante a greve, se incidirem sobre o trabalho concreto dos grevistas. III-Sendo a greve decretada para o 2º período de trabalho, durante o 1º a entidade pode ter a trabalhar outros novos trabalhadores com o objectivo de ultrapassar as acumulações de serviço resultantes do exercício da greve no 2º período. (sumário elaborado pelo relator)
Texto
Acordam em Conferência na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. I- CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, SA, com sede na Rua de S. José, 20, Lisboa, é arguida no presente processo de contra-ordenação laboral, tendo-lhe sido aplicada, pela IGT-Caldas da Rainha a coima de € 12.000,00 pela infracção, a título negligente, ao disposto no art. 596º do Código de Trabalho (CT), conjugado com o disposto nos arts. 616º, 689º e art. 620º-4-e) do CT. Da decisão da IGT, a arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho das Caldas da Raínha que julgou improcedente o recurso e manteve na íntegra a decisão administrativa. II- Da decisão do Tribunal do Trabalho das Caldas da Raínha, recorreu a arguida para esta Relação (fols. 92 a 99), apresentando as seguintes conclusões: 1- A Recorrente cumpriu todas as regras e deveres que a lei impõe, nomeadamente no que respeita ao mapa de horários de trabalho. 2- A greve supra referida foi convocada para o 2° período de trabalho, conforme facilmente se constata pelo ofício n° 432, de 13/04/2005, junto aos autos e ao qual a decisão recorrida faz referência. 3- Os trabalhadores referidos foram contratados, mediante contratos de trabalho temporário celebrados entre eles e a Adecco Recursos Humanos – Empresa de Trabalho Temporário, Lda. e utilizados pela Recorrente, apenas para o 1° período de trabalho, para o qual não estava marcada, nem nunca ocorreu, qualquer greve. 4- Facilmente se verifica pelo pré-aviso de greve, que a mesma foi marcada para o 2° período de trabalho, isto é, para o período de trabalho que decorre entre as 14h00 e as 17h03. 5- Facilmente se verifica, também, que os trabalhadores referidos (os contratados e o deslocado), foram chamados para trabalhar durante o 1° período de trabalho, entre as 08h15 e as 13h00. 6- O motivo da contratação, bem como da deslocação do trabalhador da Recorrente, foi o de recuperar o trabalho em atraso, motivado pelas inúmeras reuniões de trabalhadores que ocorreram durante o período de conflito, conforme consta textualmente dos contratos de utilização juntos aos autos, onde se lê: "Acréscimo temporário ou excepcional de actividade/Devido a acréscimo de objectos postais por tratar, em resultado de reuniões de trabalhadores ocorridas recentemente". 7- Se a visita inspectiva tivesse decorrido durante o período da greve (2° período de trabalho/tarde), nenhum destes trabalhadores estaria na empresa a prestar serviço. 8- Durante o período da manhã, não esteve marcada, nem se realizou qualquer greve por parte dos trabalhadores do CDP do Bombarral. 9- Nem no período da greve, repete-se, no período compreendido entre as 13h00 e as 17h03, entre os dias 26/04/05 a 29/06/05, foram contratados ou deslocados quaisquer trabalhadores para o referido CDP. 10- Salvo o devido respeito, entendemos que o espírito da lei na proibição da contratação de trabalhadores para substituição dos trabalhadores grevistas prende-se directamente com a impossibilidade de uma empresa em contratar novos trabalhadores que desempenhem as tarefas que os trabalhadores grevistas teriam que desempenhar durante a greve. 11- A lei ao proibir a greve tem como objectivo que não sejam minimizados os prejuízos sofridos pela própria greve e não por qualquer outro motivo. Assim, 12- Se a contratação dos trabalhadores teve por finalidade melhorar a situação de atrasos que se verificava pelo facto de ter existido vários plenários, não foi pelo facto de ter existido a greve. 13- Em nosso entender e salvo melhor opinião, deverá atender-se ao espírito da lei e neste caso parece que é claro que a proibição da greve é para não minimizar os prejuízos da greve e não por qualquer outro motivo. 14- Assim sendo, não existe qualquer violação da Lei, nomeadamente do n° 1, do art. 596° do Código do Trabalho, uma vez que os referidos trabalhadores, ao serviço no local inspeccionado, não se encontravam a trabalhar na empresa durante o período da greve, nem para tal foram contratados após o pré-aviso de greve. 15- Devendo nestes termos ser revogada a douta sentença por falta de suporte legal, uma vez que as normas invocadas em nenhum momento foram violadas. III- O Ministério Público contra-alegou conforme fols. 104, pugnando pela improcedência do recurso, apelidando a sentença recorrida de inatacável. Correram os competentes Vistos legais. IV- É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida: 1- A arguida dedica-se à actividade de comunicações, possuindo vários estabelecimentos em todo o país e, nomeadamente, na vila do Bombarral, onde mantém ao serviço 19 trabalhadores; 2- O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações declarou, em 8/04/05, à administração da arguida uma greve para o sector do Centro de Distribuição Postal do Bombarral, ao 2º período de trabalho, no período de 26/04/05 a 29/04/05; 3- No dia 28/04/05, pelas 11h, nas instalações da empresa, no Bombarral, desenvolviam ali as suas funções, seleccionando e colocando correio nas mesas para posterior distribuição, os seguintes trabalhadores: a- L, destacado de Torres Vedras, nesse dia; b- M, admitido nesse dia, para as funções de distribuição, e por um período de 7 dias; c- P, admitida nesse dia, para as funções de distribuição, e por um período de 7 dias e d- F, admitido nesse dia, para as funções de distribuição, e por um período de 7 dias; 4- Os trabalhadores referidos em 3- b) a d) foram contratados pela empresa de trabalho temporário ADECCO – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA., sediada na Rua Conde da Ribeira Grande, Ed. DET, Espaço 52, Zona Industrial, Várzea, Santarém, no seguimento de um contrato de utilização firmado entre esta e a arguida; 5- Estes trabalhadores estavam a trabalhar nos mesmos locais dos trabalhadores da arguida, os quais, à hora da visita inspectiva, se encontravam no exterior a distribuir correio; 6- O horário de trabalho de todos os trabalhadores do CDP do Bombarral era das 8h15m às 13h ( 1º período ) e das 14h às 17h ( 2º período ); 7- O horário dos trabalhadores temporários era das 8h15 às 13h; 8- Os trabalhadores temporários foram contratados com vista a recuperar trabalho em atraso, acumulado em consequência das diversas reuniões de trabalhadores que ocorreram durante o período de conflito – de Janeiro a Abril de 2004; 9- As funções desempenhadas por tais trabalhadores e pelo trabalhador deslocado eram funções próprias dos demais trabalhadores da arguida, aderentes à greve; 10- A arguida, no quadro de pessoal relativo ao ano de 2004, apresenta um volume de negócios superior a € 10.000.000,00. V- Uma vez que esta Instância, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação, apenas conhece de direito e, também, é limitada pelas conclusões da motivação de recurso, a questão a resolver prende-se, essencialmente, em saber se a arguida violou a proibição prevista no art. 596º do CT, ao ter colocado trabalhadores externos ao serviço durante o 1º período de trabalho, em dia em que havia sido decretada greve relativamente ao 2º período. APRECIANDO. O art. 614º do CT (Código do Trabalho) estipula que "Constitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível com coima". No auto de notícia levantado pela IGT, na posterior decisão desta entidade e no julgado em 1ª instância, agora recorrido, entendeu-se, unanimemente, ter ocorrido substituição de grevistas, em violação do disposto no art. 596º do CT. Ora a factualidade dada como provada não permite tal enquadramento jurídico. Vejamos porquê. É consabido que a greve, uma abstenção concertada de trabalho (Menezes Cordeiro, Manual do Direito do Trabalho, 1991, pag. 370), é um direito com protecção constitucional, levando a uma suspensão os deveres principais da relação laboral (art. 57º-1 da CRP e art. 597º do CT). É com a finalidade de assegurar a eficácia da greve que o art. 596º do CT proíbe a substituição dos trabalhadores grevistas por pessoas que à data do anúncio da greve não trabalhavam no estabelecimento ou no serviço afectado; proíbe a admissão de novos trabalhadores; proíbe a contratação de empresas externas para a realização do trabalho objecto da paralisação. No art. 596º do CT estabelece-se: "1- O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito. 2- A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.". Ressalta, desde logo, que para se verificar a sua previsão tem de haver substituição dos grevistas e que essa substituição ocorra durante a greve. Sustentou-se na sentença recorrida que "É, assim, indiferente, que os mesmos exercessem no 1º ou no 2º período de trabalho, assim como é irrelevante que a greve só ocorresse neste. Do mesmo passo, a motivação subjacente à contratação temporária, também não releva. O que é absolutamente relevante, é que os novos trabalhadores vieram desempenhar funções próprias dos trabalhadores do Centro de Distribuição, desempenhando-as no período em que estes estavam no exercício das suas regulares funções, e evitando que, em função da paragem decorrente da greve, se registasse maior acumulação. Significa isto que com a colocação dos novos trabalhadores naquelas funções a empresa minimizaria os prejuízos decorrentes da greve. É uma substituição indirecta, necessariamente abrangida pela letra e pelo espírito da lei. Donde, se conclui que se preenche o tipo legal imputado à Recte.". Mas não é assim. Como a sentença expressamente reconhece, os novos trabalhadores desempenhavam funções quando os "trabalhadores substituídos" estavam no exercício das suas regulares funções. Logo, necessariamente, nem estavam em greve nem estavam a ser substituídos, sendo, porém, certo que as tarefas que os novos trabalhadores executavam, eram também tarefas dos "grevistas". Por outro lado, note-se que o serviço executado pelos "novos" nem era para eliminar a acumulação de trabalho resultante da greve, mas antes para recuperar trabalho em atraso acumulado em consequência de diversas reuniões de trabalhadores ocorridas durante o período de conflito (facto nº 8). É preciso ainda reparar que o art. 596º do CT nem impede que as empresas tomem as medidas de gestão necessárias e adequadas para debelar as consequências do exercício do direito à greve, quanto mais relativamente a consequências não decorrentes da greve propriamente dita, como é o presente caso. Naturalmente, porém, que essas medidas não podem ter lugar durante a greve, se incidirem sobre o trabalho concreto dos grevistas. Como a greve foi decretada para o 2º período de trabalho, durante o 1º período não estava a decorrer qualquer greve que fosse impeditiva do comportamento tomado pela arguida. Levado o entendimento da sentença recorrida a outras consequências necessariamente daí decorrentes, teríamos, por exemplo, que se a greve fosse decretada como 1 dia de greve cada 3 dias, durante um mês, nos dois dias de intervalo estava-se também sujeito às limitações da greve. Ou seja, com 10 dias de greve num mês, tínhamos extensão de impedimentos durante mais 20 dias ! Ou, por exemplo, findos os 4 dias de greve decretados, nos 4 dias seguintes as limitações para a entidade empregadora também subsistiriam porque ainda se estava a lidar com as acumulações resultantes da greve, uma vez que, segundo a sentença recorrida, a empresa não pode minimizar os "prejuízos decorrentes da greve" fora do período de greve. Não pode ser, nem é assim. Sem "novos" trabalhadores a trabalhar durante a greve, não estão preenchidos todos os elementos típicos previstos no art. 596º do CT, inexistindo na letra da lei, ou no seu espírito, a extensão dos efeitos e consequências da greve a dias ou partes de dias que não são de greve. Deste modo a recorrente não praticou a infracção de que foi acusada e pela qual foi condenada. V- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em absolver a arguida da infracção prevista no art. 596º do (CT), conjugado com o disposto nos arts. 616º, 689º e art. 620º-4-e) do CT. Sem custas em ambas as instâncias. Lisboa, 12 de Julho de 2007 Duro Mateus Cardoso Hermínia Marques Isabel Tapadinhas Notifique e remeta cópia ao IGT.