041801 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que converte o processo de averiguações em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio não lesivo. II - Haverá que apurar em cada caso se o acto é ou não idóneo para produzir efeitos, imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente. III - Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar o recurso contencioso de interposto, por ilegalidade na sua interposição.