041801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041801
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049105
Nr Documento: SA119971118041801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5729b89e6c2d09be802568fc0039af4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041801.E8
Sumário
O acto que converte o processo de averiguações em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio não lesivo. Haverá que apurar em cada caso se o acto é ou não idóneo para produzir efeitos, imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente. Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível, sendo de rejeitar o recurso contencioso de interposto, por ilegalidade na sua interposição.