038751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038751
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ambito do recurso, Indicios suficientes, Materia de facto, Pronuncia, Requisitos, Interrogatorio do arguido, Nulidade da decisão, Prisão preventiva
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012327
Nr Documento: SJ198704080387513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d5ab55815cf9c03802568fc003a1242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038751.F8
Sumário
O principio da unidade do recurso obriga a que a bondade da pronuncia do recorrente se estenda a de todos aqueles que com aquele comparticiparam. A suficiencia ou insuficiencia de indicios constitui materia de facto. A pronuncia deve conter os factos imputados ao reu, porque eles hão-de pautar os poderes de cognição do julgador. O interrogatorio do reu e obrigatorio, em instrução preparatoria, ate para ele se poder defender. Sem ele a acusação e nula. Em principio, o recurso destina-se a reapreciação de questões ja postas. Assim não sera, se as questões que se suscitarem de novo forem indisponiveis. So se verifica a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando os fundamentos adoptados pela decisão levariam a solução oposta. O Codigo de Processo Penal de 1987 veio consagrar o principio da caucionalidade abstracta de todas as infracções.