013535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 013535
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Transacção sem liquidação do imposto
Recorrente: Maca-maquinas e Equipamentos Industriais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041403
Nr Documento: SA219940112013535
Data de Entrada: 15/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46a0e454f03e1ca802568fc00391658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013535.C7
Sumário
Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e que, por outro lado, as declarações m/5 e 6 se destinam a possibilitar a aquisição, sem imposto, de mercadorias objecto de transacções a ele sujeitas. E dali igualmente decorre que a falta, no momento oportuno, dessas declarações impede, quanto à do modelo n. 13, o funcionamento do benefício e, quanto à dos modelos n. 5 e 6, a alienação de mercadorias sem liquidação do imposto, pois, se a irregularidade formal de tais declarações produz o apontado efeito, por maioria de razão o produzirá a falta em absoluto desses mesmos documentos.