013535 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das pertinentes normas do Código do Imposto de Transacções resulta que, por um lado, a declaração m/13 constitui uma formalidade essencial para o reconhecimento da isenção do tributo em causa e que, por outro lado, as declarações m/5 e 6 se destinam a possibilitar a aquisição, sem imposto, de mercadorias objecto de transacções a ele sujeitas. II - E dali igualmente decorre que a falta, no momento oportuno, dessas declarações impede, quanto à do modelo n. 13, o funcionamento do benefício e, quanto à dos modelos n. 5 e 6, a alienação de mercadorias sem liquidação do imposto, pois, se a irregularidade formal de tais declarações produz o apontado efeito, por maioria de razão o produzirá a falta em absoluto desses mesmos documentos.