0047001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0047001
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Recurso de agravo, Tempestividade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00010821
Nr Documento: RL199111190047001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e7ad920422cfd41802568030001a585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047001.AB
Sumário
O art. 395 do CPC, ao estabelecer que o réu pode agravar do despacho que ordena a restituição provisória de posse, está a partir do pressuposto de que só então é que o mesmo réu terá conhecimento da providência. Tendo o réu tido conhecimento antes de ser citado para a acção principal, nada impede que logo interponha recurso do despacho que ordena a restituição.