9631118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631118
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Aquisição de imóvel, Penhora, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020264
Nr Documento: RP199701309631118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7c1b42f328888258025686b0066e5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631118.02
Sumário
Os embargantes podem usar dos embargos de terceiro para efeito de defenderem a sua posse sobre os imóveis que compraram aos executados e que posteriormente vieram a ser penhorados em execução, a que são estranhos, instaurada contra estes, embora a penhora sobre os imóveis se mostre registada ao contrário do acto de aquisição dos prédios que não foi registado pelos seus adquirentes. Destinando-se os registos essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, não se vê que haja preceito que proiba ao juiz ordenar o cancelamento do registo de penhora sempre que isso resulte, com segurança, como consequência necessária da decisão proferida sobre os prédios, pelo que não é nula a sentença que ordenou o cancelamento do registo da penhora sem pedido expresso dos embargantes nesse sentido.