039124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 039124
Acórdão
Descritores: Junta de crédito público, Reposição de quantias, Procedimento administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053578
Nr Documento: SA120000323039124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53361d6d0f102b2802569140039994dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039124.01
Sumário
A responsabilidade de reposição de quantias então previstas nos arts.º 192º, § 2, al. c) e 193º, § 1, al. b) do Decreto n.º 31090, de 30 de Dezembro de 1940, revestindo embora natureza não sancionatória, não podia dispensar a instauração do necessário procedimento, no qual se teriam que recolher os elementos probatórios relativos aos requisitos da obrigação de repor, pelo que a sua omissão inquina o acto recorrido de violação dos referidos preceitos legais.