0049056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0049056
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Embargos de executado, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001463
Nr Documento: RL199209240049056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f50e4d47bcadcb8025680300008386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049056.D0
Sumário
Deve alterar-se para o efeito meramente devolutivo a apelação interposta da sentença proferida em embargos de executado, e recebida com efeito suspensivo, quando dos autos não conste que o embargante prestou caução.