0011004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0011004
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Factos, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029327
Nr Documento: RP200011290011004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13acb6468bd5150680256a0d004fb024
Sumário
A exigência legal da enumeração - na parte da fundamentação da sentença - dos factos constantes da contestação, no elenco dos factos provados e não provados, só pode reportar-se aos factos essenciais, susceptíveis de ter influência na decisão da causa.