0037252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0037252
ACORDAO
Descritores: Vontade do testador, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021205
Nr Documento: RL199012200037252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c87c8c2a26dafcbf8025680300034215
Sumário
I - O testador ao praticar o acto de testar expressou uma vontade; e é essa que importa conhecer. II - Haverá, por isso, que atender à vontade (do testador) tal como foi formulada no momento em que se expressou e de a situar face às normas que ele conhecia (as, então, vigentes) e às circunstâncias que ele conhecia ou previa; para que se traia a sua vontade real ao proceder à interpretação do que expressou.