9741181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9741181
Acórdão
Descritores: Coima, Pagamento voluntário, Prosseguimento do processo, Inibição da faculdade de conduzir, Constitucionalidade, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023118
Nr Documento: RP199803119741181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3824bf90e3c515808025686b00670dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741181.15
Sumário
Tendo o arguido pago voluntariamente o mínimo da coima prevista para a contra-ordenação que lhe era imputada, isso significa que se conformou com os factos relativos a tal contra-ordenação. Prosseguindo o processo apenas para aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, o tribunal apenas tinha que enumerar e apreciar os factos atinentes a essa sanção e já não que apreciar a matéria de facto relativa à contra-ordenação. A norma do n.2 do artigo 154 do Código da Estrada não é inconstitucional, pois não impõe a aplicação automática da inibição de conduzir aos infractores que voluntariamente paguem a coima aplicada ou prevista naquele diploma.