0231145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0231145
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Hipoteca
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033405
Nr Documento: RP200210240231145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d1540529391acbe80256ca70057fcf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231145.32
Sumário
Os créditos da Segurança Social que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 mas o do artigo 749 do Código Civil.