083525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083525
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Unidade de cultura, Propriedade, Pressupostos, Empresa agrícola, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020845
Nr Documento: SJ199310130835252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b97a8ca62946b5c6802568fc003a8c17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083525.4C
Sumário
O artigo 18 do Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, deve ter o seguinte sentido: os proprietários de terrenos confinantes, em que um deles tenha área inferior á unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência qualquer que seja a área do outro. O referido normativo não potencia, nem pretende a constituição de latifúndios, mas tão só tem como objectivo reduzir drasticamente o número de propriedades com área inferior á unidade de cultura e isto porque se tem como objectivo a criação de empresas agrícolas economicamente viáveis. É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que em processos onde se debatam questões de direito de preferência, que a distinção entre os vários tipos de cultura previstos pela Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, se faz por recurso ao que se chama "critério de predominância", que consiste em determinar, em concreto, qual a natureza da cultura que predominava no momento da alienação. O direito de preferência concedido pelo Código Civil era-o, apenas, em favor de proprietários de terrenos de área inferior à unidade de cultura, mas com a entrada em vigor do Decreto-Lei 383/88, de 25 de Outubro, os proprietários de terrenos confinantes podem preferir, ainda que os seus terrenos tenham área superior á unidade de cultura.