0049331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0049331
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Citação, Notificação, Processo especial de recuperação de empresa, Suspensão da instância, Falta de pagamento da renda, Mora do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002543
Nr Documento: RL199204070049331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a8f25e02c1e27d5802568030000a77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049331.41
Sumário
Não dando os autos notícia de que a demandante tivesse conhecimento, quando moveu a acção de despejo, de que a ré já tivesse ajuizado um processo de recuperação da sua empresa e que este já tivesse atingido a decretação da gestão controlada, afigura-se correcta a identificação que a demandante fez, na petição inicial, da ré, que foi citada comformemente ao art. 238 a, CPC. Entende-se mal que sejam os factores dessa irregulariedade interna - partindo do seu raciocínio de que devia ser o administrador judicial a sustentar a defesa -, que sustentaram toda a lide, que agora venham questionar a sua inqualificação para o efeito. Não tem o menor apoio no DL 177/86 (e seu complementar: DL 10/90, de 5 Janeiro) a suspensão da instância e a apensação desta acção ao processo de recuperação de empresa, pois que a medida de suspensão da instância está vertida para a acção executiva (art. 11, DL 177/86). Tal como a ré praticou na pendencia da acção, não depositou, a qualquer titulo, o valor dessas rendas e legal indemnização, que, assim, continuaram em dívida até ao momento em que o sr. juiz decidiu sobre o mérito. A circunstância de a ré ter pago, como prova, algumas dessas rendas em relação ás quais entende que se colocam numa situação de mora creditoris por a autora não ter feito entrega dos atinentes recibos, não retira que ficassem por pagar as rendas vencidas antes, sendo que cada falta de pagamento, não justificada, de renda é de per si fundamento para despejo porque infracção contratual.