029549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029549
Acórdão
Descritores: Agência privada de colocações, Trabalho temporário, Requerimento, Acto de indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035858
Nr Documento: SA119921008029549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a58c502c185982802568fc0038c96fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029549.99
Sumário
O exercício de "actividade de trabalho temporário" é incompatível, nos termos do n. 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 124/89 de 14 de Abril, com a actividade de "agência privada de colocação". Deste modo o despacho impugnado indeferindo o pedido da ora recorrente para ser autorizada a exercer a "actividade de trabalho temporário", por aquele fundamento e sendo certo exercer a dita recorrente a actividade de "agencia privada de colocação", não merece censura.