081481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081481
Acórdão
Descritores: Recurso, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015384
Nr Documento: SJ199203110814811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36aed3d8f9e1f510802568fc003a0745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081481.FC
Sumário
Quando as instancias não hajam fixado a pertinente materia de facto, e de observar o disposto no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil.