0015481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0015481
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Compropriedade, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008393
Nr Documento: RL199703110015481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1f53e774de4bd4c802568030004e2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015481.B4
Sumário
O comproprietário que careça do prédio arrendado para habitação própria pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da renovação, sem necessidade de provar a aquiescência dos outros consortes, bastando-lhe a prova dos requisitos descriminados no art. 1098 CC (hoje, art. 71 do RAU). A falta do acordo não constitui motivo de ilegitimidade ou de improcedência. A reforma ou aposentação do senhorio constitui, só por si, um facto capaz de justificar a necessidade do locado para o seu regresso à origem.