9831479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831479
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito, Prazo, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025474
Nr Documento: RP199903119831479
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8048a85d07227a598025686b00672726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831479.8E
Sumário
I - É imperativo o prazo para que se deposite a indemnização devida em expropriação por utilidade pública pelo que a concessão de prazo para que o expropriante junte aos autos a guia do depósito não faz interromper a mora que então se iniciou.