0131299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0131299
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Instância, Modificação, Ampliação do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032333
Nr Documento: RP200110250131299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa66a2d16841ff6d80256b3c003d4a01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131299.AF
Sumário
Não se pode aplicar no recurso da decisão arbitral as disposições previstas na lei processual, designadamente o artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil, para os tribunais de 1ª instância, por estarmos perante um verdadeiro tribunal de recurso e na fase do próprio recurso.