Quando foi proferido o acórdão 0131299?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

0131299

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de outubro de 2001
Relator: Alves Velho

Apelação

Expropriação por utilidade públicaRecurso da arbitragemInstânciaModificaçãoAmpliação do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76.
CPC95 ART684 ART690 ART273 N2 ART272.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 10/97 IN DR IS-A 1997/05/15 PAG2402.
AC STJ DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG488.
AC RP DE 1980/03/20 IN CJ T2 ANOV PAG121.
AC RP DE 1997/06/05 IN CJ T3 ANOXXII PAG205.
AC RP DE 1990/09/18 IN CJ T4 ANOXV PAG206.
AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83.

Sumário

Não se pode aplicar no recurso da decisão arbitral as disposições previstas na lei processual, designadamente o artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil, para os tribunais de 1ª instância, por estarmos perante um verdadeiro tribunal de recurso e na fase do próprio recurso.

Texto integral não disponível

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