9831108 - Tribunal da Relação do Porto

I - A rejeição liminar da petição inicial deve ter lugar só em casos extremos, naqueles em que, por motivos de fundo, a inviabilidade da pretensão é de uma evidência irrecusável. II - Não deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos a execução com penhora de móveis, onde o embargante alega ( além da data em que soube da penhora e da afirmação de não ter intervindo no processo nem no acto jurídico donde emanou a execução ) que tais bens são pertença do embargante que os emprestou ao executado, seu filho.