Móveis - Jurisprudência Portuguesa

I. A comunicação da desconformidade pelo comprador ao vendedor impõe-se com o objetivo de o informar de que a coisa vendida de tal vício padece; II. Na venda de consumo, subtipo da compra e venda,...

I– O agente de execução deve proceder à penhora de bens móveis não sujeitos a registo encontrados em poder do executado, por se presumir que estes lhe pertencem, cabendo, depois, ao executado ou a...

1. - Em acção de reivindicação de bens móveis não sujeitos a registo, o reconhecimento do direito de propriedade por via de aquisição originária, por usucapião, depende sempre da verificação de uma...

I - A declaração negocial pode ser expressa ou tácita, deduzindo-se esta de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (artigo 217º do Código Civil). II - Como a generalidade das declarações...

I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II – O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode...

Compra e venda de imóveis - Coisas imóveis e móveis - Forma do contrato - Prova testemunhal

Tratando-se de doação de dinheiro, depositado em conta bancária conjunta de que eram titulares o doador e o donatário, dinheiro que, desde logo, foi levantado por este dessa conta, a doação não...

I - O contrato de compra e venda de máquinas não está sujeito a qualquer formalidade e o facto de ter sido reduzido a escrito mas não estar assinado pelo autor (vendedor) não o torna nulo ou...

A doação de determinada quantia em dinheiro, que integrava um depósito bancário, não sendo acompanhada do seu levantamento e entrega imediata ao donatário, só é válida se for reduzida a escrito.

Penhorados os mesmos bens móveis não sujeitos a registo, sucessivamente, em duas execuções, e não se tendo sustado a execução em que houve a penhora ulterior, a venda dos bens, nessa execução, é...