0044701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0044701
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Personalidade jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013629
Nr Documento: RL199103190044701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39be2fa0839756e08025680300021714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044701.56
Sumário
Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.