0123668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Lebre
Processo: 0123668
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010654
Nr Documento: RP199003290123668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c43c83f8ffb355f8025686b006681eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123668.68
Sumário
O expropriado não tem direito a receber indemnização por desvalorização da parte sobrante se não se provar que esta venha a ser afectada (na sua exploração agrícola) pela expropriação. As servidões derivadas directamente da lei não dão direito a indemnização, salvo quando a própria lei determinar o contrário.