023319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023319
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Fundamentação de acórdão, Fundamentação por remissão
Recorrente: Pelicano , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1998/06/02.
Nr Convencional: JSTA00051271
Nr Documento: SA219990317023319
Data de Entrada: 25/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93b4c2d67d97b2b1802568fc0039f784
Sumário
Recurso de revista - Elaboração do Acórdão - Art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil - Fundamentação -Remissão. Discutindo o recorrente as mesmas questões - e nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido, art. 713 n. 5 e 726 do Código do Processo Civil.
