0276623 - Tribunal da Relação de Lisboa

A imposição legal de que o despacho de pronúncia deva conter a indicação precisa dos factos por que o arguido e responsável e em que qualidade (art. 366 n. 2, CPP de 1929), não pode significar que aquele despacho reproduza todo o aglomerado dos factos constantes do processo, mas sim que constitua uma selecção ou síntese dos factos jurídicamente relevantes e susceptíveis de preencherem os elementos constitutivos do tipo legal de crime imputado na acusação.