0010598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010598
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Reintegração, Extinção das obrigações, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029847
Nr Documento: RP200006260010598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/774a4c743260f53d8025697700318bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010598.D1
Sumário
A venda da quinta onde o exequente trabalhava não faz extinguir a obrigação de reintegração em que os vendedores tinham sido condenados. Tal obrigação transmite-se para o comprador, por força do disposto no n.1 do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Ainda que assim não fosse, a obrigação não se extinguia ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 790 do Código Civil, pelo facto de a impossibilidade ser imputável aos vendedores. A reintegração deixaria de ser possível, mas a obrigação mantinha-se embora o seu conteúdo passasse a ser o da indemnização pelos danos sofridos (artigo 801 do Código Civil). A execução deve ser instaurada directamente contra os adquirentes da quinta, na qualidade de sucessores ope legis dos vendedores (artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil). Por falta de legitimidade dos vendedores, a oposição à execução por eles deduzida deve ser julgada procedente.