0501/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0501/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Empreitada de obras públicas, Caducidade do direito de acção
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Municipio de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19062
Nr Documento: SA1201505220501
Data de Entrada: 24/04/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3348fe97be055e2680257e530053648c
Sumário
Não é de admitir a revista relativamente à questão de saber se um prazo de caducidade já totalmente ultrapassado ainda pode ser interrompido.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………….. S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 5-12-2014, que confirmou a decisão proferida pelo TAF de Penafiel, que por seu turno julgou verificada a excepção da caducidade do direito de acção no âmbito da ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM que interpôs contra o MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, através da qual pedia: a condenação do réu à liberação ou devolução imediata à autora das garantias bancárias entregues por esta àquele, no âmbito da empreitada em referência e identificadas no artigo 3º da petição inicial, bem como a devolução ou restituição à autora do valor retido de € 481,34, a título de duodécimos, conforme invocado no art. 4º supra. a condenação do réu a pagar à autora a quantia de € 143.439,68 euros a título de juros de mora vencidos até à presente data (25-6-09), calculados com base nas sucessivas taxas de juros de mora para as empreitadas de obras públicas, tendo por referência os valores das garantias bancárias prestadas e o valor dos duodécimos retidos (tudo em total de € 193 388,00), bem como em respectivos juros vincendos, até efectivo e integral pagamento. Justificou a admissibilidade da revista por estarem em discussão duas questões controversas: (i) a primeira diz respeito à interpretação do prazo de caducidade do direito de acção previsto no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, consagrado nos artigos 226º e 235º do Dec. Lei 495/93, de 10-12 e nos artigos 255º e 264º do Dec. Lei 59/99, de 2/3. (ii) A segunda diz respeito à alegada renúncia do recorrido à invocação da caducidade do direito de acção resultante do facto de ter aceitado participar na tentativa de conciliação prevista no art. 260º do Dec. Lei 59/99, de 2/3, e do facto de, no decurso desta conciliação, ter acordado com a recorrente constituir uma comissão arbitral por representantes nomeados pelas partes, para acordar nas divergências ao pedido da recorrente. O recorrido pugna pela não admissão da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como já referimos o recorrente destaca duas questões que a seu ver justificam a admissão da revista. Na primeira questão está em causa a contagem do prazo de 132 dias previsto nos artigos 226º e 235º do Dec. Lei 405/93, de 10/12 e nos artigos 255º e 264º do Dec. Lei 59/99, de 2/3 para a propositura das acções dos empreiteiros contra decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos. A primeira instância e o acórdão recorrido entenderam que do facto de se ter realizado a tentativa de conciliação obrigatória, não resulta a interrupção do prazo de caducidade previsto no art. 254º do Dec. Lei 59/99, de 2/3, se esse prazo já tivesse decorrido. A decisão da primeira instância – quanto a este ponto – diz o seguinte: “Entendemos assim, que só fará sentido interromper o prazo de propositura da acção competente, como dita o art. 264º do DL 59/99, se a tentativa de conciliação houver sido requerida, no máximo, no prazo de 132 dias a contar da notificação da decisão do órgão competente em virtude da qual seja negada a pretensão do empreiteiro, nos termos do art. 255º daquele DL”. No entender da recorrente, dado não estar previsto qualquer prazo legal para que seja requerida a tentativa de conciliação obrigatória estipulado no art. 260º do Dec. Lei 59/99, de 2/3, tendo esta se realizado por acordo das partes, interrompe-se o prazo de caducidade previsto no art. 255º do citado regime legal. A nosso ver esta questão não justifica a admissão da revista. Na verdade a decisão recorrida e a decisão da primeira instância estão fundamentadas e mostram-se juridicamente plausíveis, na medida em que só pode – em boa verdade – interromper-se um prazo de caducidade que ainda esteja em curso. 3.2.2. A segunda questão – renuncia à caducidade por ter acordado submeter o litígio a uma comissão arbitral – é colocada sem atender a realidade que serviu de suporte à decisão recorrida. Esta decisão afastou esta tese do recorrente (já enunciada no recurso para o TCA Norte). O acórdão recorrido com fundamento na al. G) da matéria de facto refere que “…na sua resposta à tentativa de conciliação, veio o recorrido expressamente referir que se encontrava caducado o direito da requerente para interpor a presente ação. Ora, não há qualquer renúncia tácita do direito de evocação da excepção da caducidade, mas sim uma pronúncia expressa quanto ao facto de esse direito já ter caducado. (…) Tendo o recorrido respondido na tentativa de conciliação referido que o direito da recorrente tinha caducado, uma das questões a analisar na tentativa de conciliação seria, obviamente, precisamente essa, aliás, a única.” Do exposto resulta que a segunda questão, tal como foi apreciada, não reveste de importância jurídica fundamental com projecção em casos futuros, uma vez que os seus contornos decorrem das concretas posições assumidas pelas partes neste litígio. Por outro lado a questão foi decidida com uma fundamentação jurídica plausível, na medida em que a questão da caducidade do direito de acção – estando em litígio na tentativa de conciliação - era também uma das questões a submeter à acordada comissão arbitral. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.