9320413 - Tribunal da Relação do Porto

I - A posse ou entrega judicial ( artigo 1044 do Código de Processo Civil ) não tem por fim a defesa da posse, mas sim a efectividade do exercício do direito em virtude do próprio título. II - O réu só poderá contestar com fundamento na posse da coisa ou usufruição por título formalmente válido. III - Fica-lhe ainda o direito de discutir quer a propriedade quer a posse em acção comum.

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