9140819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9140819
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Ofensas corporais graves, Atenuação especial da pena, Danos morais, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007265
Nr Documento: RP199302179140819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7aec5dd1ebf93c798025686b00665652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140819.22
Sumário
Não enfermando a matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo de qualquer dos vícios referidos no nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil nem havendo qualquer documento que a infirme, a mesma impõe-se à Relação. Não sendo o quadro atenuativo de molde a diminuir por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do réu, e tendo em conta que para o tempo decorrido após a prática do crime ( mais de 8 anos ) foi ele próprio que concorreu com os vários recursos interpostos e as faltas às audiências de julgamento, para além de durante mais de um ano haver necessidade de proceder a exames, não é de fazer uso da atenuação especial da pena, apesar do bom comportamento do réu. Não sendo de censurar a suspensão da execução da pena ( 3 anos de prisão ), até por imposição do artigo 667, nº 2 do Código de Processo Penal, condicionada ao pagamento da indemnização, fixada em 300000 escudos, referente apenas a danos não patrimoniais, por não se terem provado quaisquer danos patrimoniais, também este quantitativo não merece censura, dada a acentuada gravidade das lesões ( secção completa do nervo radial esquerdo e fractura do rádio do mesmo lado, lesões que provocaram 425 dias de doença com 90 dias de incapacidade para o trabalho e impotência funcional do antebraço e polegar de 12% ) que produzem normalmente fortes dores, sendo as sequelas das mesmas causa de sofrimento moral constante pela diminuição física com que o ofendido se confronta.