01014/16.4BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 01014/16.4BEPNF
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Reclamação de créditos, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25607
Nr Documento: SA12020021301014/16
Juízes: Claúdio Monteiro RamosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb8ee54f0fa3151d80258511003b65cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01014.16.4BEPNF.C6
Sumário
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A…………, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAN, de 30.11.17, que decidiu no sentido de negar provimento ao recurso por si apresentado. Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAF de Penafiel, de 30.12.16, que decidiu julgar “a presente acção administrativa totalmente improcedente e, por via disso” manter “o acto impugnado na ordem jurídica”. O acto em questão é o acto do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial (FGS) que indeferiu o requerimento apresentado pelo A., ora recorrente, em que este último reclamava o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que lhe foram reconhecidos pelo Administrador de Insolvência. Na sequência da prolação do acórdão do TCAN foi intentado pelo A., ora recorrente, recurso para o Tribunal Constitucional (TC) com a alegação de que seria inconstitucional a interpretação que resulta da conjugação dos artigos 3.º, n.º 1, e 8.º, n.º 2, do DL n.º 59/2015, segundo a qual aqueles preceitos “se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, assim impondo a sua aplicação retroativa”. O TC, por acórdão de 13.03.19, decidiu não tomar conhecimento do mérito do recurso, “uma vez que o objeto do mesmo se reporta a norma que não foi aplicada pelo tribunal recorrido”. 2. Ulteriormente, o A., ora recorrente, apresentou alegações de recurso para este STA, concluindo do seguinte modo (cfr. fls. 235 e ss.): A alegada extinção do direito ao abrigo da lei antiga foi apenas um argumento auxiliar ou secundário no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, mas não o fundamento efetivo da decisão, nem sequer o seu fundamento alternativo. II. O fundamento efetivo da decisão foi a aplicabilidade ao caso subjudice da lei vigente à data da apresentação do requerimento ao FGS (lei nova), conforme estipulado no artigo 3.º, n.º 1, do DL n.º 59/2015, que foi também o sentido ou o critério normativo impugnado pelo recorrente e que reporta a uma interpretação retroativa da lei nova, quanto a prazos (artigo 2.º, n.º 8, do DL 59/2015), violadora do princípio da confiança, como defendeu o recorrente no requerimento de recurso e nas suas alegações de recurso». III. O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional "a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão" - Cfr. Acórdão 328/2018 do TC. Até ao dia 4 de Maio de 2015, os artigos 317.º a 326.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, mantiveram-se em vigor, por força do artigo 12.º, n.º 6 al. o), da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, até serem revogados pelo artigo 4.º al. a) do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril; Nos termos do n.º 1, do art.º 91º, do CIRE, a declaração de insolvência determinava o vencimento de todas as obrigações do insolvente; VI. Por seu turno, nos termos do nº 1 do art.º 128º, do mesmo Código, os credores deveriam reclamar a verificação dos créditos vencidos, e só após o respetivo reconhecimento é que os poderiam solicitar ao Fundo de Garantia Salarial; VII. Nos termos do n.º 1 do art.º 319º do RCT, então vigente, o Fundo de Garantia Salarial assegurava o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecediam a data da propositura da ação nos casos em que o empregador fosse judicialmente declarado insolvente (art.º 318º do RCT); VIII. Mister é dizer que, tendo em vista que existiam créditos vencidos nos seis meses que antecederam a propositura da ação de declaração de insolvência, então, só após o empregador ser judicialmente declarado insolvente, é que os mesmos se poderiam considerar vencidos para efeito do requerimento apresentado ao FGS, a fim da competente indemnização a que o Recorrente tinha (e tem) direito; O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, que substituiu o regime anteriormente previsto no RCT, nos artigos 316.º a 326.º, não alterou os créditos abrangidos pela garantia de pagamento concedida pelo FGS: "os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação", desde que seja proferida sentença de declaração de insolvência do empregador (cfr. alínea a), do n.º 1, do art.º 1º); O regime revogado estabelecia que "O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respectiva prescrição" (artigo 319.º, n.º 3 do RCT); XI. Esta formulação obrigava, então, a verificar o prazo de prescrição dos créditos laborais previsto no Código do Trabalho; XII. O Supremo Tribunal Administrativo entende que é um prazo suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos artigos 323.º, 324.º e 325.º todos do Código Civil - Cfr. Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 17-12-2014, proc. 0632/12. XIII. Daí, ter de aplicar-se a interrupção e suspensão da prescrição prevista nos artigos 323.º e 327.º do Código Civil: XIV. Porém, o prazo a que alude o n.º 8 do art.º 2º do Novo Regime não refere o regime da prescrição, ao invés do revogado n.º 3 do art.º 319 do RCT; XV. No entanto, até então, sempre se iniciava a contagem de um ano a partir do momento em que iniciou o prazo para o Recorrente requerer ao FGS os seus créditos laborais: XVI. O prazo para requerer ao FGS os créditos laborais estava interrompido no dia 4 de Maio de 2015 (data da entrada em vigor do Novo Regime do FGS), pelo que o Tribunal a quo, considerando que o prazo a que alude o n.º 8 do art.º 2.º do Novo Regime é um prazo de caducidade, sempre teria de iniciar a contagem de um ano a partir de 4 de Maio de 2015. XVII. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo reiteradamente entende que, no caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente, o Fundo de Garantia Salarial assegurava os créditos salariais que se tivessem vencido nos seis meses antecedentes à data de propositura da ação de insolvência. XVIII. Então, se quando da entrada em vigor do novo regime do FGS aprovado pelo DL 59/2015, de 21 de Abril, o direito estava na esfera jurídica do recorrente, interpretar que a contagem do prazo de um ano (caducidade) desde a cessação do contrato de trabalho, a que alude o novo regime do FGS, também se aplica aos processos pendentes (retirando esse direito), consubstancia uma restrição dos direitos e garantias ínsitos na Constituição da Republica Portuguesa e, consequentemente, violação do princípio constitucional de proteção da confiança. XIX. Com identidade no pedido e causa de pedir -processo 1015/16.2BEPNF (Nº Processo STA: 534/18-11, que corre termos na Secção Administrativa do STA) - o digno Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público, emitiu o seguinte parecer: "De tudo o que vem de ser exposto somos de parecer que o recurso merece provimento devendo o Acórdão em análise ser revogado com a consequência inevitável de anulação do acto impugnado na Acção." - Cfr. Nº Processo STA: 534/18-11, doc. n.º 002065071 de 13/07/2018. NESTES TERMOS E NOS MAIS QUE DOUTAMENTE SERÃO SUPRIDOS, O N.º 8 DO ART.º 2º DO NOVO REGIME DO FGS APROVADO PELO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DO PRAZO DE CADUCIDADE SER CONTADO APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM EFEITOS RETROATIVOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, PROCEDER O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, DEVENDO A SENTENÇA SER REVOGADA E SER DETERMINADO AO FGS QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA PETICIONADA, COMO É DE DIREITO E JUSTIÇA”. 3. O Fundo de Garantia Salarial (FGS) produziu contra-alegações, concluindo-as do seguinte modo (cfr. fls. 243 e ss.): O requerimento do aqui Recorrido foi apresentado ao FGS em 23.06.2015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, DL 59/2015, de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015. Assim, o referido requerimento do Recorrido apreciado à luz deste diploma legal. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho. De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art.º 319.º 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho. Deste modo se verifica que sempre existiu um prazo para apresentação dos requerimentos ao Fundo de Garantia Salarial, sendo que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial. Sendo aplicável o novo regime, temos de considerar como estando ultrapassado o prazo para a apresentação dos requerimentos ao FGS, à luz do diploma DL 59/2015, de 21.04 que entrou em vigor no dia 04.05.2015, É nosso entendimento que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decidiu bem ao manter a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, Tendo o Tribunal Central Administrativo do Norte decidido da mesma forma através de acórdão que decidiu manter a sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo do Norte. Não assistindo razão ao Recorrente no recurso que agora interpõe. Assim, não foram afetadas as expectativas do requerente, aqui Recorrente, uma vez que o seu direito poderia ter sido exercido a partir da cessação do contrato de trabalho, data em que ocorreu o vencimento dos seus créditos. Termos em que, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, como bem decidiu o Tribunal Central Administrativo do Norte no acórdão aqui posto em crise”. 4. Por acórdão deste Supremo Tribunal [na sua formação de apreciação preliminar prevista no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA], de 27.09.19, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: “(…) O TAF fundamentou a sua decisão da seguinte forma: “… Nos termos do disposto no art.º 2.º, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04 ....... o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... Contudo, dispõe o n.º 8 do referido normativo que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. O D.L. n.º 59/2015 de 21/04 introduziu um novo pressuposto do pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho por parte do FGS abrangendo apenas o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Autor cessou em 29/04/2014 ..... e o requerimento para pagamento dos créditos dirigido ao FGS deu entrada em 23/06/2015, mais de um ano após a cessação do contrato, pelo que é inquestionável que não se encontra preenchido o requisito vertido no art.º 2.º, n.º 8 do D.L. n.º 59/2015 de 21/04. Ora, no caso dos autos, o novo regime legal não envolve uma directa violação do princípio da protecção da confiança, pois não existem factos integradores de um investimento de confiança, o desenvolvimento de acções ou omissões baseadas nessa situação de confiança e os danos resultantes da frustração de confiança, pelo que não se mostra violado tal princípio da tutela da confiança. Antes pelo contrário, o que ocorreu foi uma alteração legislativa no sentido de assegurar apenas o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Em face do exposto, não é de acolher a pretensão do Autor, mantendo-se na ordem jurídica o acto de indeferimento em crise nos presentes autos por se mostrar conforme à legalidade.” E o TCA Norte, para onde a Autora apelou, negou provimento ao recurso com base na seguinte fundamentação: “..... -o Autor requereu o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho; -o seu requerimento foi indeferido, porquanto o mesmo não preenchia o requisito imposto pelo nº 8 do art.º 2º do DL 59/2015, de 21/04, uma vez que o requerimento não havia sido apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho; na hipótese vertente não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento do Autor sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito, como bem se mostra espelhado no probatório; de facto o contrato de trabalho do Autor terminou no dia 29/04/2014 e o requerimento deu entrada no FGS em 23/06/2015, ou seja, depois de decorrido mais de 1 ano desde a cessação do contrato de trabalho; quer à luz do novo regime jurídico previsto no DL 59/2015, de 21/04 (por ser o diploma em vigor à data), quer à luz do anterior regime previsto no DL 35/2004, de 29/7, o requerimento sub judice não podia ser deferido; - tratando-se de um prazo de caducidade, a Entidade Demandada e ora Recorrida só podia desatender a pretensão do Autor/Recorrente; nos termos da actividade vinculada da Administração Pública, não se afigura curial estar-se a invocar a violação de quaisquer comandos ou princípios constitucionais, já que esta tem significado coincidente com a violação do princípio da legalidade; por outro lado, não se afigura que tivesse ocorrido o desrespeito por qualquer princípio, designadamente o da justiça e/ou da confiança, a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa;” 3. O Autor discorda dessa decisão sustentando que tem direito ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial dos créditos salariais pedidos pela cessação do contrato de trabalho que celebrou com a sua entidade empregadora e que, sendo assim, e sendo que esta não lhos pagou deve o Réu ser condenado a pagar-lhos nos termos requeridos. Argumenta, no essencial, que cumpre todos os requisitos que condicionam o deferimento da sua pretensão. Essa questão foi já colocada a esta Formação em processos de natureza idêntica ao presente tendo as respectivas revistas sido admitidas para que a mesma fosse resolvida por este Supremo, designadamente os Acórdãos de 14/6/2018, rec. 1015/16.2BEPNF, rec. 2813/16.2BEPRT, de 18/12/2018, rec. 621/17.2BEPRT, de 01/03/2019 e de 10/05/2019, rec. 808/17.8BEBRG. Ainda não foi proferida decisão final nestes processos. Acresce e que o Acórdão do Tribunal Constitucional julgou inconstitucional “a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão” – Cfr. Acórdão n.º 328/2018 do Tribunal Constitucional, de 27/06. O que aconselha a que igualmente se admita este recurso”. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência do presente recurso de revista. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. De facto: São os seguintes os factos dados como assentes no acórdão recorrido: “Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: Em 28/10/2014 deu entrada no Tribunal de Amarante a acção de insolvência em que é devedora “B……….., Lda”, que correu os seus termos sob o n.º 293/14.6T8AMT – cf. fls. 14 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. No âmbito da acção mencionada no ponto antecedente foi proferida sentença de declaração de insolvência transitada em julgado em 09/02/2015 - cf. fls. 14 do PA. Em 23/06/2015, o Autor requereu ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos seguintes termos: Identificação do Empregador: “B…………., Lda Data de admissão 02/01/1994 Data da cessação 29/04/2014 Total - € 21.843,21 - Cfr. fls. 11 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Por despacho de 15/04/2016 do Sr. Presidente do Conselho de Gestão do FGS foi indeferido o requerimento, porquanto o pedido não foi apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou com contrato de trabalho, nos termos do n.º 8 do art.º 2.º do D.L. n.º 59/2015 de 21/04 - Cfr. fls. 11 verso do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. O Autor apresentou a reclamação de créditos em 27/02/2015 – facto não controvertido. Em junho de 2015 o Sr. Administrador de Insolvência reconheceu os créditos salariais do Autor -facto não controvertido”. De direito: Cumpre apreciar as questões suscitadas pelo ora recorrente – delimitado que está o objecto do respectivo recurso pelas conclusões das correspondentes alegações –, relacionadas, fundamentalmente, com o erro de julgamento de direito em que alegadamente incorreu o acórdão recorrido em virtude de este, na opinião do recorrente, ter aplicado retroactivamente ao caso dos autos o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do DL n.º 59/2015, de 21.04 (diploma que instituiu o novo regime do Fundo de Garantia Salarial) e, com isso, ter desrespeitado o princípio constitucional da protecção da confiança. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2. O A., ora recorrente, começou por circunscrever e caracterizar o litígio que o opõe ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) como uma questão de aplicação da lei no tempo e de conjugação de dois regimes jurídicos sucessivos para efeitos de resolução de uma situação que teve início antes da entrada em vigor do novo regime jurídico do FGS, mas cujos factos relevantes ocorreram já em momento posterior a essa entrada em vigor. Questões relacionadas com a reclamação de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho e com a aplicação do respectivo regime jurídico (regime jurídico do FGS) foram recentemente tratadas em vários acórdãos prolatados por este STA (cfr. acórdãos de 03.10.19, Proc. n.os 1015/16.2BEPNF, 808/17.8BEBRG e 283/16.2BEPRT, e de 10.10.19, Proc. n.os 621/17.2BEPRT e 785/17.5BEPRT). Para o caso dos autos interessa em particular o Proc. n.º 1015/16.2BEPNF em que é tratada questão em tudo idêntica à que agora se analisa. Relembremos a cronologia dos factos principais: Em 29.04.14 dá-se a cessação do contrato de trabalho do A., ora recorrente. Em 28.10.14 deu entrada no Tribunal de Amarante a acção de insolvência em que é devedora “B……….., Lda”, sua ex-empregadora. Em 09.02.15 transitou em julgado a sentença de declaração de insolvência da mencionada “B…………., Lda”. Em 27.02.15 o ora recorrente reclamou os seus créditos salariais. Em Junho de 2015 foram reconhecidos pelo Administrador da Insolvência os seus créditos salariais. Em 23.06.15 o ora recorrente apresentou junto do FGS requerimento em que reclamava os seus créditos emergentes do contrato de trabalho. É afirmado no acórdão recorrido que “quer à luz do novo regime jurídico previsto no DL 59/2015, de 21/04 (por ser o diploma em vigor à data), quer à luz do anterior regime previsto no DL 35/2004, de 29/7, o requerimento sub judice não podia ser deferido”. Trata-se esta de uma asserção que há que rejeitar na sua integralidade. Com efeito, e à luz do regime anterior, o A. ora recorrente ainda estava em tempo de reclamar os créditos emergentes do contrato de trabalho. Isso mesmo resultava da conjugação de uma série de normativos, como fundamentalmente, os artigos 336.º e 337.º do Código do Trabalho (CT) e artigos 316.º a 319.º da Lei n.º 35/2004, de 29.07 (entretanto revogada pelo DL n.º 59/2015, de 21.04, que instituiu o novo regime do FGS). Com base neles, os créditos emergentes do contrato de trabalho só prescreviam uma vez decorrido o prazo de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (in casu, o contrato de trabalho cessou em 29.04.14), sendo certo que o pagamento desses créditos teria de ser requerido junto do FGS até três meses antes do termo do referido prazo prescricional. Sucede, porém, que, tratando-se de prazo prescricional, o mesmo se interrompia com a instauração da acção de insolvência contra a entidade empregadora no âmbito da qual o trabalhador reclamava os seus créditos laborais, e isto, por força da aplicação dos artigos 323.º, 326.º e 327.º do Código Civil (CC). Mais ainda, haveria que considerar inutilizado todo o tempo que decorreu até à instauração da acção de insolvência e o novo prazo prescricional de um ano para reclamar os créditos emergentes do contrato de trabalho só começava a correr com o trânsito em julgado da sentença prolatada na mencionada acção de insolvência (ou seja, no caso vertente, a partir de 09.02.15). Com isto, pode concluir-se que, à luz do regime anterior do FGS, os créditos laborais do ora recorrente prescreviam em 09.02.16, podendo ele reclamá-los até três meses antes do término desse prazo. E como se passam as coisas à luz do regime jurídico do FGS introduzido pelo DL n.º 59/2015, de 21.04? Antes de mais, diga-se que, como bem entenderam as instâncias, é este o regime que deve ser aplicado ao caso dos autos por força do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do DL n.º 59/2015, que regula a aplicação da lei no tempo (“Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor”). Ora, este diploma legal entrou em vigor em 04.05.15 e o requerimento do A. foi apresentado junto do FGS em 23.06.15. Esclarecido este aspecto, o que temos é que, de harmonia com o disposto no n.º 8 do artigo 2.º do novo regime do FGS (“O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”), o A., ora recorrente, deveria ter apresentado o seu requerimento junto do FGS até 30.04.15 (uma vez que o seu contrato de trabalho cessou em 29.04.14). E foi neste sentido, baseado numa leitura estritamente literal do disposto no n.º 8 do artigo 2.º do novo regime do FGS, e entendendo ser o novo prazo instituído um prazo de caducidade (e já não de prescrição, como o anteriormente previsto) que não admite suspensões ou interrupções, que as instâncias decidiram que o requerimento do A., apresentado junto do FGS em 23.06.15, era extemporâneo. Esta não é, no entanto, uma solução justa, o que, inclusivamente, já foi reconhecido pelo legislador ordinário que introduziu, através da Lei n.º 71/2018, de 31.12, um n.º 9 ao artigo 2.º com o seguinte teor: “O prazo previsto no número anterior suspende-se com a propositura de ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou da data da decisão nas restantes situações”. Seja como for, há que apreciar o presente caso à luz da primeira versão do DL n.º 59/2015. E, o que temos, é que o novo regime do FGS prevê um prazo que não existia na lei anterior (ou, na melhor das hipótese, procedeu a um encurtamento do prazo hipoteticamente existente), o que veio fragilizar a tutela jurídica dos créditos emergentes do contrato de trabalho por comparação com o que sucedia no regime anterior do FGS ao abrigo do qual teve início a situação jurídica do A., a qual culminou com a apresentação do requerimento junto do FGS já ao abrigo do novo regime do FGS – facto que, como vimos, foi determinante para a aplicação ao caso vertente do novo regime. Fragilização essa que atenta contra as expectativas que teriam sido geradas ao A. haja em vista o disposto no regime jurídico do FGS que vigorava na altura em que o A. reclamou os seus créditos junto do Administrador da Insolvência, pressuposto da ulterior reclamação de créditos junto do FGS, uma vez que o artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, de 29.07, estabelecia que o requerimento dirigido ao FGS deveria ser instruído com “certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação”. Em face de tudo isto, entendemos, tal como defende o ora recorrente, que estamos perante um caso de aplicação da lei no tempo em que se deve aplicar, com as devidas adaptações, o preceituado no n.º 1 do artigo 297.º do CC/”Alteração de prazos) (“A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”). Desta forma, o ora recorrente teria um ano após a entrada em vigor do DL n.º 59/2015, de 21.04, para reclamar os seus créditos laborais. Razão pela qual não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais apresentada em 23.06.15 junto do FGS, claramente dentro do prazo de um ano a contar, nos termos do artigo 297.º do CC, a partir da entrada em vigor da nova lei. 2.3. Afirma o ora recorrente que a interpretação do n.º 8 do artigo 2.º do DL n.º 59/2015 aplicada pelas instâncias já foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC). Efectivamente, o TC já julgou por mais de uma vez essa interpretação normativa inconstitucional (cfr. acórdãos do TC n.os 328/18, 583/18, 251/19, 270/19). Não obstante, as várias pronúncias do TC não vêm influenciar a decisão de mérito, razão pela qual nos absteremos de a elas aludir. Com efeito, a decisão de mérito assenta, como visto, na aplicação do artigo 297.º do CC, sem necessidade, portanto, de se invocar qualquer suspensão ou interrupção do prazo do n.º 8 do artigo 2.º do DL n.º 59/2015 – questão objecto da pronúncia do TC. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em: Conceder provimento à presente revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido; Julgar procedente a presente acção administrativa, por provada, e, em consequência, anular o acto impugnado com todas as legais consequências. Custas nas instâncias e neste STA pelo recorrido Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Cláudio Ramos Monteiro – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.