0003351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0003351
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030515
Nr Documento: RL199511280003351
Indicações Eventuais: ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG129.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/295385770f8711df802568030003e6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003351.4F
Sumário
A justa "indemnização" a atribuir aos expropriados deve corresponder ao valor real do mercado dos bens objecto de expropriação.