9250541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250541
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Sentença, Limite da indemnização, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008091
Nr Documento: RP199304229250541
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c26c8cf252ef32fe8025686b006694ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250541.21
Sumário
O facto de certo terreno se situar em zona de Reserva Agrícola Nacional não obsta a que possa ser considerado e avaliado como apto para a construção. Os preceitos dos ns. 2 e 3 do artigo 83 do Código das Expropriações de 1976 não são inconstitucionais.