9540083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540083
Acórdão
Descritores: Crime, Negligência, Pena de multa, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013994
Nr Documento: RP199503019540083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b450dabb71b91f758025686b0066a863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540083.E6
Sumário
I - O preceito da alínea o) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, só exclui da amnistia os crimes cometidos por negligência puníveis com pena de prisão superior a um ano, pelo que tem de concluir-se que foram amnistiados todos os puníveis com multa e também os puníveis com prisão desde que não superior a um ano.