0220028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220028
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Compropriedade, Tradição da coisa, Direito de retenção, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033576
Nr Documento: RP200204300220028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c57e7f50644512c80256c3f0031a3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220028.63
Sumário
A "traditio" do prédio feita, na sequência da celebração do contrato-promessa de compra e venda, por um comproprietário, sem o consentimento dos demais comproprietários (não intervenientes naquele contrato) é em si mesma ineficaz em relação a estes, como o seria o direito de retenção que tivesse a sua génese naquela entrega.