541/05-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Ricardo Costa e Silva
Processo: 541/05-1
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4d20815106cad594802572140039b4faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2006:541.05.1.3B
Sumário
Ao juiz compete dar a sua concordância à suspensão do processo, mas para tal, é mister que o processo lhe faculte os elementos indispensáveis à verificação da legalidade da suspensão, devendo entender-se a concordância do Juiz como a emissão de uma declaração de conformidade do acordo de suspensão com a lei. No caso em apreço a não concordância do Juiz de Instrução fundou-se, quanto a nós bem, no facto de o MP não ter obtido a concordância do arguido relativamente às injunções concretas de que dependeria a suspensão do processo. É certo que o arguido fez, em interrogatório de arguido, perante o MP, uma declaração de que concordava com à suspensão do processo, de que se comprometia a não praticar qualquer crime durante o período de suspensão que lhe viesse a ser imposto, e de que estava na disponibilidade de prestar trabalho a favor de entidades de solidariedade social nos moldes que se entendesse serem adequados. Porém, esta declaração, por genérica, não pode representar a concordância do arguido a que se refere a al. a) do n.° 1 do art. 281.° do CPP, pois esta supõe que o arguido concorde com a suspensão na concreta configuração com que a mesma se lhe apresente. Sendo o arguido a parte débil neste acordo de vontades e tratando-se da imposição, a ele, de injunções e regras de conduta que, embora não sejam formalmente «penas», não deixam de constituir um constrangimento ou limitação sobre os seus direitos fundamentais, afigura-se-nos indissociável do conceito de concordância, enquanto pressuposto de uma escolha informada e livre, o perfeito conhecimento dos termos em que a suspensão lhe é proposta. Assim, não recaindo a concordância do arguido sobre o período da suspensão e as injunções e regras de conduta, concretamente definidas, a que fica vinculado, não existe concordância do arguido. E não compete ao Juiz providenciar pela concordância do arguido aos termos da suspensão, pois que isso equivaleria a onerá-lo com uma actividade que, manifestamente, extravasa a sua competência, por pertencer ao MP a decisão de suspender o processo, logo, de assegurar que estão reunidas as condições legais para tal. Não tendo o Juiz dado a sua concordância à suspensão do processo, nos termos em que o fez, também não inviabilizou a possibilidade de a vir a dar, uma vez assegurado o acordo do arguido aos termos concretos da suspensão provisória do processo. Ou seja, indeferiu a pretensão do MP, mas não fechou a porta a vir a deferi-la, uma vez assegurada a condição legal. Não se pode, salvo o devido respeito, ver nisto uma acção de “dar ordens” ao MP ou aos seus serviços, mas sim a simples constatação de que ao MP cumpriria suprir o que faltava, a disposição dos autos em conformidade. Nas realidade, o que se passa é que o MP se defronta com uma situação – com similitudes óbvias com a figura do indeferimento – que tem todo o interesse em ultrapassar, dispondo dos meios para isso e cumprindo-lhe, em exclusivo, servir-se deles.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães I. 1. No processo de inquérito n.º 735/04.9GBBCL, do Ministério Público da Comarca Barcelos foi, pelo Magistrado titular, proferido o despacho que, pela inegável importância para a compreensão da controvérsia que justifica o presente recurso, passamos a transcrever: « No dia 2 de Maio de 2004, cerca das 15 horas, o arguido Flávio, solteiro, estudante, conduzia a “Moto 4” com a matrícula 82-91-V..., propriedade de seu pai Arménio, pela Rua Dr. Celestino Costa, em Barcelinhos, Barcelos « Aquando do seu interrogatório como arguido na presença do seu patrono oficioso, declarou serem verdadeiros os factos participados, que era a primeira vez que conduzia aquele veiculo e que o fez sem o conhecimento de seu pai. « Está arrependido da prática dos factos e mostrou-se totalmente disponível para a aplicação do instituto da suspensão do processo, dando o seu acordo relativamente às injunções que entenda serem aplicáveis ao caso, que passarão pela prestação de trabalho gratuito a favor de uma entidade de solidariedade social, assumindo ainda o compromisso de durante o período da suspensão não praticar ilícitos criminais. « Aproveitou ainda para esclarecer que neste momento não frequenta qualquer estabelecimento de ensino, prestando auxilio a sua mãe na execução de tarefas agrícolas. Face aos elementos apurados dúvidas não há que o crime que mostra praticado pelo arguido é o crime de condução ilegal p. e p. pelo DL 2/98 de 3 de Janeiro, art.º 3, n.º 2. « II – Da suspensão do processo nos termos do disposto no art.º 281.º do CPP. « O crime que se mostra praticado pelo arguido é punido com uma moldura penal abstracta de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. « Embora de reduzido valor, uma vez que se trate de factos presenciados pelas entidades policias, o arguido confessou a sua prática é o primeiro a lamentar a sua ocorrência e está sinceramente arrependido e até envergonhado com o seu comportamento. « Terá o arguido percebido a gravidade do seu comportamento, até porque imediatamente concordou com a suspensão do processo sujeito às sanções que se entendessem ser de aplicar, o que também é indiciador da sua personalidade e da sua vontade de resolver este problema, percebendo simultaneamente que errou e que por isso não poderá sair impune desta situação, percebendo também que deverá ser-lhe aplicada uma sanção. « Trata-se de um jovem com 17 anos, que muito recentemente abandonou a sua actividade escolar, estando neste momento à procura de ocupação profissional, sendo que até lá presta auxilio à sua mãe nas tarefas agrícolas. « Não tem antecedentes criminais e conforme resulta dos autos encontra-se socialmente e familiarmente bem sucedido. « Crê-se que as injunções que iremos indicar são suficientes para afastar o arguido da prática de ilícitos desta natureza ou de outra, tanto mais que, como já dissemos não evidencia uma personalidade desviante. « Assim, em conformidade com o exposto, entende-se, ao abrigo do disposto no art.º 281.º, n.º 1 CPP, suspender os presentes autos, pelo período de 8 meses, na condição de o arguido não praticar qualquer ilícito criminal (desde que doloso) e de durante quatro fins de semana (seguidos) prestar trabalho a favor da Santa Casa da Misericórdia desta cidade (lar de idosos). « Conclua ao Mº Juiz, nos termos e para os efeitos do art.º 281.º, n.º 1 do CPP.» 2. Conclusos os autos ao Juiz de Instrução, foi proferido o despacho que, igualmente, se passa a transcrever: « Estão, nos presentes autos, indiciados factos que consubstanciam a prática pelo arguido de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.os 1 e 2, do Dec.- Lei n.° 2/98. de 3 de Janeiro. « O Ministério Público entendeu. nos termos do art. 281.º, n.os 1 e 2, do CPP, ser de suspender provisoriamente o processo, por oito meses, mediante a imposição ao arguido das seguintes injunção e regra de conduta: não praticar qualquer ilícito criminal e, durante quatro fins de semana, seguidos, prestar trabalho no lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos. « O arguido manifestou a sua concordância com a suspensão provisória do processo e com as injunções (em abstracto) propostas, tendo concordado com o período de suspensão sem dele ter prévio conhecimento (cfr. fls. 38). « Ora, um dos pressupostos da suspensão provisória do processo é a concordância do arguido, com as concretas injunções e com o prazo de suspensão (vide art.º 281.º, n.º 1. al. a), do CPP), não sendo, com efeito. irrelevante. para a sua tomada de decisão, o prazo de suspensão do processo. « Assim, importa colher a sua concordância para a mesma suspensão, pelo período de oito meses, e com a injunção de trabalhar, durante quatro fins de semana seguidos. no lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos. « Pelo exposto. e uma vez que compete ao juiz de instrução aferir da existência da concordância do arguido, sendo que esta ainda não foi colhida, nos termos supra expostos, é extemporânea a prolação do despacho a que alude o n.º 1 do art. 281.º do CPP, devendo antes diligenciar-se pela obtenção da concordância do arguido quanto ao concreto período de suspensão provisória do processo e injunções propostas. « Remeta os autos ao Ministério Público. » 3. Inconformado com este despacho, dele interpôs recurso o Ministério Público (MP). Rematou a motivação do recurso que apresentou, com a formulação das seguintes conclusões: « – O arguido quando afirmou que concordava com a suspensão do processo e se encontrava disponível para "prestar trabalho a favor de entidades de solidariedade social nos moldes que se entenderem ser adequadas", consentiu na aplicação das injunções propostas e respectivo período de vigência. O juiz tem o poder-dever de levar a cabo as diligências que reputar adequadas para se convencer da oportunidade [de] dar a sua anuência à aplicação do instituto da suspensão provisória do processo. Só que essa diligência nunca deverá ser ordenada aos serviços do MP, antes deverá ser realizada pelos funcionários afectos aos afectos ao tribunal judicial. Foi violado o disposto no artº 281º, nº 1 e 55º do CPP e artº 219º da CRP. Terminou pelo pedido de revogação do despacho recorrido e de que se ordene que seja proferido o despacho a que alude o art.º 281.º do CPP ou, caso se entenda que o arguido deva ser ouvido sobre as questões colocadas pela Sr.ª Juiz, que seja o despacho em causa ser substituído por outro, que determine que a diligência ordenada pela Sr.a Juiz seja levada a cabo pela secretaria do tribunal judicial. Admitido o recurso, veio o mesmo a ser sustentado pela sua Ex.ma Prolatora, mantendo-se no essencial os seus fundamentos. Nesta instância, o Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto (PGA) foi de parecer de que o recurso não merece provimento. Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do C. P. P., não foi apresentada resposta. Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo decidir. II. Vejamos: O regime da suspensão provisória do processo do artigo 281.º do CPP releva da confluência da orientação axiológica e político-criminal do consenso com a da linha de força, resultante da polarização legalidade-oportunidade (() Manuel da Costa Andrade, «Consenso e oportunidade», Jornadas de Direito Processual Penal, Livraria Almedina, Coimbra, 1988, p. 346. ). No plano do consenso, avulta, desde logo, o número de sujeitos processuais de cuja concordância a lei faz depender a efectivação da suspensão provisória do processo. À intervenção do Ministério Público, arguido e assistente, já exigida nos termos do Projecto, veio a acrescer, em consequência da acção fiscalizadora do Tribunal Constitucional (() Cfr. acórdão n.º 7/87, de 9 de Janeiro, do Tribunal Constitucional, publicado no suplemento ao Diário da República, I Série, de 9 de Fevereiro de 1987. ), a do tribunal, através do juiz de instrução (() Manuel da Costa Andrade, ob. e loc. cit.). A iniciativa da suspensão provisória do processo é do Ministério Público, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à aplicação da figura. Entendendo o Ministério Público que estão verificados todos os pressupostos da suspensão provisória do processo - entre eles a concordância do arguido e do assistente (artigo 281.º, n.º 1, alínea a), do CPP) -, só pode decidir pela suspensão provisória do processo se houver concordância do juiz de instrução (n.º 1 do artigo 281.º). A decisão de suspensão provisória do processo resulta, assim, verificados os restantes pressupostos, da concorrência de duas decisões concordantes, a do Ministério Público e a do juiz de instrução. A decisão do juiz de instrução, quer seja de concordância quer seja de discordância, não é um acto de mero expediente nem dependente da sua livre resolução. E isto porque a decisão do juiz de instrução não se destina simplesmente a disciplinar a tramitação processual ou a regular os seus termos nem decorre do uso legal de um poder discricionário. A suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta inscreve-se no programa de tutela de bens jurídicos e de ressocialização dos arguidos quando, pressuposta a culpa diminuta do agente, seja, em concreto, possível atingir por meios mais benignos do que a pena, os fins que presidiram à criminalização, em abstracto, da conduta (() Manuel da Costa Andrade, ob. cit., p. 345.). É um dos meios de que a lei se serve para a realização dos fins do direito penal (() Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 2000, p. 112.). A lei faz depender o recurso à suspensão provisória do processo de apertados pressupostos materiais e formais, entre eles, a própria aceitação do arguido, o que afasta soluções arbitrárias e discriminatórias e não deixa margem à discricionariedade. Das noções expostas resulta que é ao MP que cabe o impulso processual da suspensão provisória do processo, o que bem se compreende, uma vez que toda a temática da suspensão se insere na fase processual do inquérito, cuja titularidade pertence ao M P. É expressiva a formula acolhida no 281.º, n.º 1, do CPP: « (...) pode o Ministério Público decidir-se (...) pela suspensão do processo (...)», aliás na sequência do disposto no art.º 267.º do CPP: «O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no art.º 262.º, n.º 1 (...) (() O art.º 262.º, n.º 1, do CPP dispõe que «1. O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação». )» A concordância do Juiz é um dos actos jurisdicionais em que se resume a intervenção do Juiz no inquérito, a praticar nos termos da al. f), do n.º 1, do art.º 268.º, do C. P. Assim sendo, carece de qualquer sentido a pretensão de que o Juiz – ou, pior, a secretaria judicial por ele – tome a iniciativa de praticar actos em ordem a suprir as insuficiência do processo respeitantes à verificação dos pressupostos de que lei faz depender a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, nomeadamente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 281.º do CPP, a concordância do arguido. Ao juiz compete dar a sua concordância à suspensão, nos termos expostos supra, mas, para tal, é mister que o processo lhe faculte os elementos indispensáveis à verificação da legalidade da suspensão, pois é disso, em última análise, que se trata. Por concordância do Juiz deve entender-se a emissão de uma declaração de conformidade do acordo de suspensão com a lei. No caso em apreço a não concordância do Juiz de Instrução fundou-se, quanto a nós bem, no facto de o MP não ter obtido a concordância do arguido relativamente às injunções concretas de que dependeria a suspensão do processo. É certo que o arguido fez, em interrogatório de arguido, perante o MP, uma declaração de que concordava com à suspensão do processo, de que se comprometia a não praticar qualquer crime durante o período de suspensão que lhe viesse a ser imposto, e de que estava na disponibilidade de prestar trabalho a favor de entidades de solidariedade social nos moldes que se entendesse serem adequados. Porém, esta declaração, por genérica, não pode representar a concordância do arguido a que se refere a al. a) do n.º 1 do art. 281.º do CPP, pois esta supõe que o arguido concorde com a suspensão na concreta configuração com que a mesma se lhe apresente. Sendo o arguido a parte débil neste acordo de vontades e tratando-se da imposição, a ele, de injunções e regras de conduta que, embora não sejam formalmente «penas», não deixam de constituir um constrangimento ou limitação sobre os seus direitos fundamentais, afigura-se-nos indissociável do conceito de concordância, enquanto pressuposto de uma escolha informada e livre, o perfeito conhecimento dos termos em que a suspensão lhe é proposta. Não recaindo a concordância do arguido sobre o período da suspensão e as injunções e regras de conduta, concretamente definidas, a que fica vinculado, não existe concordância do arguido. E não compete ao Juiz providenciar pela concordância do arguido aos termos da suspensão. Isso equivaleria a onerá-lo com uma actividade que, manifestamente, extravasa a sua competência, por pertencer ao MP a decisão de suspender o processo, logo, de assegurar que estão reunidas as condições legais para tal. Não tendo o Juiz dado a sua concordância à suspensão do processo, nos termos em que o fez, também não inviabilizou a possibilidade de a vir a dar, uma vez assegurado o acordo do arguido aos termos concretos da suspensão provisória do processo. Ou seja, indeferiu a pretensão do MP, mas não fechou a porta a vir a deferi-la, uma vez assegurada a condição legal em falta. Não se pode, salvo o devido respeito, ver nisto uma acção de “dar ordens” ao MP ou aos seus serviços, mas sim a simples constatação de que ao MP cumpriria suprir o que faltava, a disposição dos autos em conformidade. Nas realidade, o que se passa é que o MP se defronta com uma situação – com similitudes óbvias com a figura do indeferimento – que tem todo o interesse em ultrapassar, dispondo dos meios para isso e cumprindo-lhe, em exclusivo, servir-se deles. Pelo exposto e sem necessidade de mais profunda fundamentação, temos de concluir pela improcedência do recurso. III. Nos termos expostos, Acordamos em negar provimento ao recurso, assim mantendo a decisão recorrida. Não há lugar a tributação, por o MP estar isento. Guimarães, 2006