152/13.0GBGMR-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Tomé Branco
Processo: 152/13.0GBGMR-A.G1
Acórdão
Descritores: Prisão subsidiária, Suspensão da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/34a98b64a8459fbe80257d9700564ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2014:152.13.0GBGMR.A.G1.8A
Sumário
A lei não prevê a possibilidade de prestação de trabalho, em alternativa à prisão subsidiária, para o condenado que não tem condições económicas para pagar a multa; A suspensão da execução da prisão subsidiária (art. 49 nº 3 do Cod. Penal), não está dependente do juízo de que ficam acauteladas as «finalidades da punição», mas apenas do juízo de que a falta de pagamento não é «imputável» ao arguido. O termo «imputável», usado na norma do art. 49 nº 3 do Cod. Penal, aponta para a formulação de um juízo sobre a «culpa» do condenado no não pagamento da multa. Não deve ser «censurado» por não ter pago a multa, o arguido que está desempregado, não possui rendimentos e vive a cargo dos seus pais, que são pessoas com recursos modestos.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No Proc. supra referido do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, em que é arguido Paulo A..., foi proferido despacho que indeferiu a pretensão do recorrente para que, nos termos do art. 49º, nº 3 do Código Penal, fosse suspensa a execução da prisão subsidiária fixada para a multa em que a arguido foi condenado. O arguido Paulo A... interpôs recurso desta decisão. A questão a decidir é tão só a de saber se deve ser suspensa a execução da prisão subsidiária. O Ministério Público quer na 1ª Instância quer neste Tribunal de Relação é do parecer de que o recurso não deve merecer provimento. Cumpriu-se o disposto no art. 417 nº 2 do CPP. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em atenção que são as conclusões do recurso que definem o seu objecto, nos termos do disposto no art. 412º, nº 1 do Código de Processo Penal, a questão colocada no requerimento de interposição do recurso à apreciação deste tribunal, consiste em saber se deve ser suspensa a execução da prisão subsidiária fixada ao recorrente. Resulta dos autos o seguinte: 1 – O arguido Paulo A... foi condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física na multa global de 700 Euros. 2 – O arguido requereu, tendo-lhe sido deferido, o pagamento da multa em prestações (o que lhe foi deferido em 17.10.2013), não tendo, no entanto, pago qualquer prestação. 3 – Por despacho transitado em julgado, foram declaradas vencidas as prestações. 4 – Foram efectuadas diligências para a cobrança coerciva da multa, que resultaram infrutíferas, uma vez que o arguido vive com os pais e não lhe é conhecida actividade ou rendimento. Por decisão de 5.05.2014, foi determinada a conversão da multa não paga em 93 (noventa e três) dias de prisão subsidiária, nos termos do artº 49º, do CP) 5 – O arguido não declarou quaisquer rendimentos para efeitos de IRS no ano de 2013 (fls. 123-124). 6 – O arguido encontra-se inscrito a candidato a emprego no centro de emprego de Guimarães, desde 8.01.2014, conforme declaração junta a fls, 62. 7 – O arguido não recebe da Segurança Social qualquer prestação (documento de fls. 63) 8 – O arguido vive em casa dos pais, que são pessoas de modestos recursos (fls. 68 e 69). Como se referiu no relatório deste acórdão, a questão do recurso está só em saber se deve ser suspensa a execução dos 93 dias de prisão subsidiária. Comecemos por transcrever a norma do art. 49º, nº 3 do CPP que trata do caso: “Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de um a três anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres de regras de conduta de conteúdo económico ou financeiro. …”. No despacho impugnado considerou-se que os fundamentos invocados pelo recorrente – de ter estado desempregado, ter tido e ter encargos familiares, ter tentado encontrar trabalho e ter trabalhado (ainda que não por muito tempo), e de não ter património passível de ser vedável – não o impediam, nem impedem de ter cumprido a pena de multa voluntariamente em dinheiro, em prestações ou de forma diferida; ou através de trabalho a favor da comunidade (2 horas por dia e todos os dias úteis, alguns dias úteis, aos fins de semana, 1 vez por mês…). Ora o fundamento invocado no despacho recorrido, de o recorrente não haver requerido o cumprimento de tal pena por outros meios alternativos que estivessem ao seu alcance, designadamente, mediante a prestação de trabalho a favor da comunidade, é um fundamento que não pode subsistir Neste sentido e pode ver-se o Ac. desta Relação de 15.02. 2012, relatado pelo Exmº Desembargador Fernando Monterroso, no proc. 341/07.6pabcl-A G1, o qual aliás seguiremos de perto, por concordarmos com a argumentação aí aduzida referente a um caso semelhante ao dos autos.. Nada na norma acima transcrita faz depender a suspensão da prisão subsidiária da prévia existência de um requerimento para que a multa seja substituída por trabalho. Talvez fosse uma opção possível impor, a quem não tem condições económicas para pagar a multa, a prestação de trabalho, em alternativa à prisão subsidiária. Mas essa é uma opção da competência do legislador, que não deve distrair o aplicador da lei – note-se que a substituição da multa por trabalho prevista no art. 48º do Código Penal não está sujeita aos mesmos requisitos da suspensão da execução da prisão subsidiária. A substituição da multa por trabalho só deverá ser decidida se ficarem acauteladas as «finalidades da punição» (há aqui que jogar com juízos de prevenção, especial e geral positiva), enquanto a suspensão da execução da prisão subsidiária está unicamente dependente do juízo de que a falta de pagamento não é «imputável» ao arguido. No despacho recorrido considerou-se igualmente que a “se desde Setembro de 2013 (data do trânsito em julgado da decisão) ou desde Outubro de 2013 (data do despacho que autorizou o pagamento em prestações) o arguido não ponderou racionalmente nos “caminhos” alternativos lícitos a seguir para o cumprimento da pena em que foi condenado, fazendo uma correcta gestão dos seus recursos financeiros e de tempo, sibi imputet (mais a mais por estar cabalmente representado por IL. Causídica, cujo mérito e empenho espelham os autos)”. É uma afirmação com que todos concordarão, mas que peca pela generalização, pois não tem em conta as concretas obrigações que o condenado decidiu satisfazer, em vez de pagar a multa. O termo «imputável», usado na norma do art. 49 nº 3 do Cód. Penal, aponta para a formulação de um juízo sobre a «culpa» do condenado no não pagamento da multa. A «culpa» consiste no juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter actuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pág. 316). Quando se ajuíza a «culpa», mais do que a correcta formulação de bons princípios, importa a ponderação do caso concreto, com todas as variáveis conhecidas do julgador. Pois bem, segundo os documentos que instruíram estes autos de recurso (que não foram infirmados pelo despacho recorrido), o arguido Paulo A... está desempregado não possui rendimentos e vive a cargo dos seus pais, que são pessoas com recursos modestos. É um quadro de vida francamente precário. Não deve ser “censurado” por não ter pago a multa. Ou, para usar a terminologia da lei, “o não pagamento da multa não lhe é imputável”. Face aos actuais patamares do custo de vida, o caso afigura-se de evidência suficiente para dispensar mais considerações. Deve, pois, ser suspensa a execução da prisão subsidiária. Deixa-se só mais uma nota: Tendo o recurso subido “em separado”, a relação não está de posse dos elementos necessários para fixar quer o período de suspensão, quer os concretos deveres ou regras de condutas que se adequam ao caso da arguida, eventualmente só determináveis após a realização de diligências suplementares. É decisão que deverá ser tomada após o regresso dos autos ao tribunal recorrido. Resta decidir: DECISÃO Os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, concedendo provimento ao recurso, ordenam que o despacho recorrido seja substituído por outro que pressuponha que deve ser suspensa a execução da prisão subsidiária. Sem custas.