083770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083770
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Responsabilidade civil, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019981
Nr Documento: SJ199310130837701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b3ff9ec59368291802568fc003a5a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083770.B3
Sumário
Em fase de descrição de factualidade provada, não é correcta a limitação a dar documentos por reproduzidos; que deve fazer-se é deles se retirar e explicitar a factualidade concreta que se considera provada. A responsabilidade processual civil é uma espécie do género responsabilidade civil, implicando facto, ilicitude, imputação do facto ao lesante, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Por força, especialmente, do artigo 456 do Código do Processo Civil 67, por princípio de lei vigente, a responsabilidade processual civil pressupõe dolo; o que se não identifica com o débito de custas, em que vigora objectividade dependente do contexto e do resultado da acção. Tratando-se de execução não suspensa, só há ilicitude no prosseguimento contra o embargante após o trânsito da procedência dos respectivos embargos. Sendo o único facto ilícito o requerimento do exequente- -embargado para venda de bens, mas não se demonstrando,nem que desse facto resultou dano, nem, consequentemente, nexo de causalidade entre um e outro, não existe responsabilidade processual civil daquele.