0007226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0007226
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008113
Nr Documento: RL199210010007226
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3806f520797c28f08025680300013b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0007226.10
Sumário
O artigo 43 parágrafo 1 do Decreto-Lei n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, não é inconstitucional. As certidões de dívidas, extraídas dos livros de escrita do Banco de Fomento Nacional, são títulos executivos. O prazo de prescrição de qualquer dívida certificada é de 20 anos.