0029991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0029991
Acórdão
Descritores: Letra, Juros, Taxa de juro
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010309
Nr Documento: RL199202180029991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d0bd6f93a24c74c8025680300018f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029991.CD
Sumário
O artigo 4 do Dec-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional, a ele devendo obediência os tribunais portugueses. A taxa dos juros moratórios das letras é a dos juros legais a que se alude no artigo 4 do citado Dec- -Lei 262/83.