Acórdão STA (1990) — Imposto sobre sucessões

Acórdão

005634

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessõesValor matricial dos bens à data da transmissãoLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART30.
PORT 599/75 DE 1975/10/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/06/29 IN AD N194 PAG168.
AC STA PROC5309 IN AP-DR N89 PAG795.
AC STA DE 1986/02/05 IN AD N293 PAG598.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.
AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG17.

Sumário

Sem prejuízo das correcções ex lege o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessório é o matricial à data da transmissão, sendo irrelevante que após a vocação sucessória o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo sucessor do autor da herança.

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