0079626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0079626
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Ambiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028055
Nr Documento: RL200010190079626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35464e960a6b4e98802569a1003c29aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079626.1F
Sumário
A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.