Quando foi proferido o acórdão 9540114?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Furto de uso de veículo, Dano

Q: Qual foi a decisão no processo 9540114?

Negado provimento. I - No caso de furto do uso de veículo automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel não responde pelos danos causados no próprio veículo.

Acórdão

9540114

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de maio de 1995
Relator: Fonseca

RecursoPenal

Furto de uso de veículoDanoFundo de garantia automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 A ART8 N3 ART24 N1.

Sumário

I- No caso de furto do uso de veículo automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel não responde pelos danos causados no próprio veículo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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