0051152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0051152
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Multa, Execução, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012846
Nr Documento: RL199106270051152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/621196e64fafb4aa802568030001ede9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051152.B7
Sumário
- O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material para a execução por multa que tenha aplicado.