015042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015042
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Fialho , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/17.
Nr Convencional: JSTA00006905
Nr Documento: SA119820624015042
Data de Entrada: 02/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f58a8110450cdd8802568fc00385d42
Sumário
Esta inquinado por vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho que concorda com informação onde, para se fundamentar a proposta formulada, se refere apenas, em resumo, conceito juridico indeterminado, sem justificar a sua aplicação as circunstancias.
