083783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083783
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Cheque post-datado, Obrigação cambiária, Autonomia, Abstração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020652
Nr Documento: SJ199311100837832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/828e05f182601cf9802568fc003a8aafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083783.EC
Sumário
O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. O negócio jurídico extra cartular que imponha a uma das partes a obrigação de não apresentar o cheque a pagamento antes de ocorrido certo facto, não é nulo, sem prejuízo de, sendo posto o cheque em circulação antes disso, o sacador ficar sujeito a consequências penais no caso de falta de provisão.